Diante do que foi colocado nos textos anteriores desta série, das comparações entre modelos e teorias econômicas, e do contrataste evidenciado entre as políticas públicas, de Estado e de Governo, do período analisado, fica então evidente que, se a opção for rotular o pensamento da Escola Austríaca e da Escola de Chicago - aplicado por governos como Reagan, Thatcher e Pinochet - de "Neoliberal", então é absurdo que se atribua o mesmo rótulo ao governo de Fernando Henrique Cardoso - mesmo que este tenha sido o governo mais liberalizante que o brasil teve, da república até 2018. Por outro lado, se a convenção optar por atribuir o rótulo de "Neoliberal" às proposições do Consenso de Washington, então, neste caso, Fernando Henrique foi um neoliberal fiel, em pouco ou nada se relacionado às vertentes econômicas liberais da Escola Austríaca e da Escola de Chicago. Uma vez que o termo é comumente utilizado a partir da primeira opção, é seguro afirmar que o Brasil, até o momento, nunca teve um governo ou um período "neoliberal". Se o governo atual (2019) seguirá de modo fiel os princípios de Chicago, ou se apenas aprofundará as reformas do Consenso de Washington, ainda não está claro. Concretizada a primeira possibilidade, será o primeiro governo de orientação liberal que o Brasil tem, desde a proclamação da República.
No tocante à constituição, fica evidente que o complexo texto de 1988, como foi concebido, representa um obstáculo significativo para a redução da participação do Estado na economia e nas dinâmicas sociais, e ainda mais significativo quando pensada a redefinição de seu papel. Contudo, sendo possíveis, pelo próprio texto constitucional, alterações e adições à grande maioria das cláusulas e artigos do documento, existe uma possibilidade real de transformar a "Constituição Cidadã" em um documento que possibilite uma visão liberal significativa; a grande questão é que isto depende do Congresso Nacional e de um profundo respeito institucional à separação de poderes.
Embora haja tal possibilidade de alterações e emendas à carta constitucional - necessárias para a desoneração do Estado, para a afirmação do pacto federativo e a transferência de responsabilidades à esfera privada e individual - a cultura brasileira ainda possui um viés muito estatista, e as instituições se encontram corrompidas por uma classe inchada de políticos e funcionários públicos que alimentam seu poder, sua influência e seus interesses particulares a partir desta estrutura intervencionista e centralizadora do Estado. Assim, é pouco provável que sem uma renovação da cultura política brasileira os representantes que hoje se encontram responsáveis pela administração de entidades como o Senado e a Câmara Federal - que detêm o poder de decisão - executem mudanças que venham a reduzir seu poder sobre a economia e sobre a sociedade - exercido por meio da estrutura do Estado. Se não houver força política nestes setores para que constitucionalmente se permita uma reforma na atuação do Estado e uma significativa redução de suas prerrogativas e atribuições, qualquer governo executivo eleito, mesmo que com um projeto verdadeiramente liberal e robusto, encontrará significativas dificuldades para sua implementação.
Por fim o grande cerne da questão, e o grande paradigma a ser perseguido e afirmado a nível administrativo - para a existência de um modelo verdadeiramente liberal - é a consciência de que governos não controlam o Mercado, controlam economias. O Mercado é uma entidade abstrata, um sistema universal incrivelmente dinâmico - nem bom, nem mau - regido pela oferta e pela demanda, pelos contratos, pela Ação Humana. Ele não pode ser controlado. As economias estão inseridas neste sistema. Assim, as economias devem ser dinâmicas e respeitar as leis universais que estruturam este Mercado. Se um governo engessa sua economia, ou age contra as forças de mercado, o Mercado a quebra - por sua própria natureza. Sempre que isso ocorre, surgem prontamente políticos e intelectuais ávidos a culparem (ilogicamente) o Mercado pela ingerência governamental em suas economias.
Marcus L L Chagas é Bacharel em Relações Internacionais pela PUC-MG, estudioso e pesquisador de Política Internacional, com ênfase em Política Britânica, História Geral e Distribuição Internacional de Poder. É membro-associado da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - Delegacia do Estado de Minas Gerais (ADESG-MG).
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